O SECRETÁRIO DE ESTADO DEFAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998,
R E S O L V E:
Art. 1.º O pedido de reconhecimento de isenção a que se refere o Convênio ICMS 93/98 deve ser apresentado à IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas, acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea x, do item 2, do inciso I, da tabela Anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei n.º 5/75;
II - 2 (duas) cópias do extrato da Declaração de Importação;
III - cópia autenticada do estatuto social, no caso de tratar-se de fundação;
IV - cópia autenticada da procuração passada pela universidade ou fundação para a pessoa que assina a petição juntamente com os respectivos documentos que a identifiquem;
V - 4 (quatro) vias da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS;
VI - declaração da universidade atestando ser a responsável pelo(s) projeto(s) e que as mercadorias se destinam à sua execução, especificando cada projeto, separadamente, com indicação do número da respectiva Declaração de Importação.
(redação doArtigo 1.º, alterado pela ResoluçãoSEF n.º 6.408/2002 ,vigente desde 26.03.2002)
[redação(ões)anterior(es) ou original ]
Art. 2.º À vista da documentaçãoapresentada, a IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas daráforma processual ao pedido, encaminhando-o à Superintendência Estadual deTributação para análise e decisão, e aporá o visto na Guia mencionada noitem V do artigo anterior.
(redação docaput, doArtigo 2.º, alterado pela ResoluçãoSEF n.º 6.408/2002 ,vigente desde 26.03.2002)
[redação(ões)anterior(es) ou original ]
Parágrafo único - Aapresentação do pedido a que se refere o artigo 1.º suspende aexigibilidade do pagamento do ICMS até a decisão do pleito.
Art. 3.º Após exame do processo, a Superintendência Estadual de Tributação emitiráparecer quanto ao pedido de reconhecimento de isenção.
Parágrafo único - Emcaso de indeferimento do pedido, o imposto será cobrado com os acréscimosprevistos na legislação.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de julho de2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda