RESOLUÇÃO SEFCON N.º 5.804 DE 08 DE MARÇO DE 2001

Dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 6.º, da Resolução SEFCON n.º 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

 
 
Publicada no D.O.E. em 12.03.2001
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: 

 
RESOLUÇÃO SEFCON N.º 5.804 DE 08 DE MARÇO DE 2001
 
     

Dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 6.º, da Resolução SEFCON n.º 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 6.º da Resolução SEFCON n.º 3.803 , de 05 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação, mantido inalterado o item 3 do mesmo dispositivo:

"Art. 6.º ...........................................................................................................................

§ 1.º ...............................................................................................................................

1 - impressas tipograficamente , as dos incisos I, II e III;

2 - apostas pela entidade emitente, as dos incisos IV, V, VI e VII; e

3 - .............................................................................................................................."

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

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