O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º O artigo 4.º da Resolução SEFCON n.º 3.004, de 03 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.º Na hipótese de indeferimento, caberá recurso para a Superintendência Estadual de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda