O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O contribuinte do ICMS que, até a data de vencimento de seu Cartão de Inscrição, não tiver recebido, via postal, Comprovante Provisório de Inscrição emitido, com novo prazo de validade, pela Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, deverá procurar a Inspetoria da Fazenda Estadual (IFE) de sua circunscrição, munido do documento vencido ou da 3.ª via do último DOCAD deferido para o estabelecimento. § 1.º A IFE, após verificar e validar, junto ao contribuinte, a correção de seus dados cadastrais, e, se for o caso, proceder aos acertos ou atualizações devidas, emitirá, pelo Sistema de Cadastro, o Comprovante Provisório de Inscrição, que deverá ser visado pelo titular da repartição fiscal ou seu substituto legal e entregue ao interessado. § 2.º O Comprovante Provisório de Inscrição somente será emitido caso a situação cadastral do contribuinte conste, no Sistema de Cadastro, como Habilitado Regular (HR), Habilitado Irregular (HI) ou Habilitado Provisório (HP). § 3.º O disposto neste artigo aplica-se também para o estabelecimento: 1. de inscrição facultativa ou especial; 2. localizado em área de circunscrição de Inspetoria Seccional (ISF) ainda não integrada à rede SEFCON e ao Sistema de Cadastro, que deverá, para obtenção do documento, dirigir-se à IFE de sua Região; 3. que estiver cadastrado na condição Habilitado Regular ou Irregular e cuja data de validade de seu Comprovante Provisório de Inscrição expirar; e 4. já inscrito no Cadastro Estadual e para o qual não tenha sido emitido Cartão de Inscrição ou Comprovante Provisório de Inscrição. Art. 2.º Até que, consoante cláusula segunda do Ajuste SINIEF n.º 02/99, seja implementada a Classificação de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE Fiscal), ficará suspensa a emissão do Cartão de Inscrição previsto no anexo IX da Resolução SEF n.º 2.861/97, servindo o Comprovante Provisório de Inscrição, pelo prazo de validade nele especificado, como documento de identificação do contribuinte e comprovante de sua inclusão no Cadastro Estadual. (Nota: veja a Resolução SER n.º 018/2003) Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2001 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral |