O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1.º A Resolução SEF n.º 2.988, de 05 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - inclusão do inciso XIII, ao artigo 2.º, com a seguinte redação: "XIII - coordenar a implantação e administração do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços SINTEGRA, previsto no Convênio ICMS n.º 78/97 e disciplinado pelo Ato COTEPE/ICMS n.º 49/2000, de 18 de outubro de 2000." II - inclusão do inciso V, ao artigo 7.º, com a seguinte redação: "V - operacionalizar a administração da Unidade Estadual de Enlace do Rio de Janeiro-UEE-RJ, prevista na cláusula quarta do Convênio n.º 20/2000." Art. 2.º O artigo 1.º da Resolução SEF n.º 3.017, de 30 de março de 1999, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: "VI - propor mecanismos necessários à implantação do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Trânsito de Mercadorias PASSE SINTEGRA, previsto no Ato COTEPE/ICMS n.º 49/2000, de 18 de outubro de 2000." Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2001 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral |