O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1.º O item 2 do § 1.º do artigo 3.º da Resolução SEFCON n.º 5.694 , de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2 - as pessoas fisicas contribuintes do ICMS inscritas no Cadastro de Pessoa Física Contribuinte (faixa de inscrição estadual de 70.000.000 a 74.999.999) ou inscritas, com Código de Atividade Econômica 5.34.01.02-3 - pregoeiro de pescado ou 8.03.01.02-2 - leiloeiro público, no Cadastro de Pessoa Jurídica (faixa de inscrição estadual 75.000.000 a 89.999.999);"
Art. 2.º O § 2.º artigo 6.º da Resolução SEFCON n.º 5.694/2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2.º Os contribuintes poderão fazer a entrega da declaração referente ao mês de janeiro de 2001 no mesmo prazo de apresentação da relativa ao mês de fevereiro de 2001."
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral