RESOLUÇÃO SEF N.º 6.324 DE10 DE JULHO DE 2001

O SECRETÁRIO DE ESTADO DEFAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreton.º 25.228, de 29 de março de 1999,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica autorizado, em caráter excepcional, o parcelamento, em no máximo 4 (quatro) parcelas, dos débitos do IPVA, relativos a veículos automotoresterrestres, dos exercícios de 1996 a 2000, objeto de cobrança pela Secretariade Estado de Fazenda.

DO PEDIDO

Art. 2.º O pedido de parcelamento, poderá ser feito das seguintes maneiras:

I - O contribuinte pessoa física poderá fazer o pedido:

1 - Através da INTERNET nos endereços www.governo.rj.gov.br, www.sef.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, onde estará disponível uma opção para solicitação do parcelamento com o nome PARCELAMENTO IPVA-EXERCÍCIOS ANTERIORES; ou

2 - Diretamente na Inspetoria do IPVA, na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 22, térreo, Centro, no caso de não ter acesso à INTERNET e ser domiciliado no município do Rio de Janeiro.

II - O contribuinte pessoa jurídica, deverá formular o pedido somente na Inspetoria do IPVA noendereço indicado, para o qual será formado processo administrativo, devendoapresentar no ato os seguintes documentos:

1. Requerimento ( Anexo II ) devidamente preenchido;
2. Cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto da empresa e Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria;
3. Procuração original, quando for o caso, e com firma reconhecida, com a comprovação de ter sido passada por pessoa competente;
4. Cópia da identidade e do CPF do signatário da petição;
5. Cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV, expedido pelo DETRAN/RJ, de todos os veículos da empresa, com débito do IPVA.

§ 1.º O contribuinte pessoafísica, domiciliado fora do município do Rio de Janeiro e que não disponha deINTERNET, poderá dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE de suaRegião, nos endereços constantes do Anexo I desta Resolução, para efetuar opedido através da rede da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2.º O pedido pela INTERNETestará disponível nos endereços indicados no item n.º 1 a partir de 01.08.2001 até 31.08.2001.

§ 3.º O parcelamento, nostermos deste artigo, poderá, também, ser solicitado pelos arrendatários deveículos adquiridos por arrendamento mercantil.

§ 4.º Excluem-se desteparcelamento as empresas de arrendamento mercantil ("leasing"),relativamente aos veículos objeto de arrendamento.

Art. 3.º Não poderão requerer parcelamento os contribuintes que já tenham tidodébitos parcelados e ainda não quitados, nos termos das Resoluções SEF n.º 3.025/1999 e Resolução SEFCON n.º 5.461/2000.

DO DEFERIMENTO E PAGAMENTO

Art. 4.º Compete à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE 99.05 - IPVA a análise edeferimento dos pedidos formulados por pessoa jurídica.

Parágrafo único - Os pedidos formulados por pessoa física serão processados diretamente pelosistema PRODERJ.

Art. 5.º Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um veículo com débitos de IPVA,o parcelamento somente será concedido se contemplar os débitos de todos osveículos de propriedade do requerente, sendo a consolidação de débitos feitapor RENAVAM.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica no casoem que o veículo tenha sido alienado e conste no cadastro do mesmo a devidaCOMUNICAÇÃO DE VENDA feita ao órgão de trânsito, DETRAN/RJ.

Art. 6.º As parcelas estarão disponíveis para pagamento nos terminais deAuto-atendimento dos bancos BANERJ e ITAU a partir de 15.09.2001 e terãoas seguintes datas de vencimento:

I - 1ª parcela - 28.09.2001
II - 2ª parcela - 31.10.2001
III - 3ª parcela - 30.11.2001
IV - 4ª parcela - 28.12.2001

Parágrafo único - Se as parcelas não estiverem disponíveis na agência bancária, ocontribuinte deverá solicitar o envio da GRD ao banco, até o dia 24.09.2001,adotando um dos procedimentos abaixo:

a - entrar em contato telefônico com a Central de Atendimento do IPVA pelos telefones: 2252-4752, 2221-2461, 2221-6731 ou ainda através do "call center" do DETRAN/RJ, n.º 0.. (21) 3460-4042;

b - enviar "e-mail" através da página da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço www.sef.rj.gov.br, acessando IPVA - Comentários e sugestões.

Art. 7.º Somente após a verificação do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, serão deferidos os pedidos de parcelamento e os valores das parcelas encaminhados aos bancos arrecadadores.

§ 1.º A taxa a que se refere o"caput" deste artigo é de R$ 10,60 ( dez reais e sessentacentavos ) por cada R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) parcelados, conforme previstono Decreto-Lei n.º 5/75.

§ 2.º O DARJ para pagamento dataxa acima referida poderá ser impresso na própria página da INTERNET daSecretaria de Estado de Fazenda.

DO CANCELAMENTO

Art. 8.º O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou a existência de qualquersaldo, após 31.01.2002, implicará no cancelamento automático do parcelamento.

§ 1.º O saldo devedor doparcelamento constituirá débito autônomo que será apropriado ao último exercícioparcelado, com vencimento na data da consolidação.

§ 2.º Na hipótese de não tersido paga nenhuma parcela, os valores devidos serão, novamente, apropriados aosrespectivos exercícios.

§ 3.º O pagamento em atraso dequalquer parcela será acrescido de mora prevista na Lei n.º 3.521/2000.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.º  Somente após o pagamento de todas as parcelas poderá ser efetuada a vistoriaou qualquer outra alteração no cadastro do veículo.

Art. 10 .O valor mínimo das parcelas obedecerá aos critérios a seguir especificados:

I - Tratando-se de pessoafísica, será de 35 (trinta e cinco ) UFIR.

II - Na hipótese de pessoajurídica, o valor mínimo da parcela será determinado em função dofaturamento anual da empresa no exercício de 2000, a ser declarado no pedido deparcelamento:
a - se até 309.858,50 UFIR, a parcela mínima será de 100 (cem) UFIR;
b - se entre 309.858,50 UFIR e 885.310,00 UFIR, a parcela mínima será de 500(quinhentas) UFIR;
c - se entre 885.310,00 UFIR e 1.549.292,50, a parcela mínima será de 1.500(mil e quinhentas) UFIR;
d - se maior que 1.549.292,50 UFIR, a parcela mínima será de 5.000 (cinco mil)UFIR.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial a Resolução SEFCON n.º 5.461, de 30 de novembro de 2000.

Rio de Janeiro, 10 de Julho de2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

Endereços das repartições da SEFfora do município do Rio de Janeiro

IFE 03.01 - BARRA DO PIRAÍ
RUA PAULO DE FRONTIN, S/N FORUM

IFE 04.01 - BARRA MANSA
RUA DOMINGOS MARIANO, 7

IFE 07.01 - CABO FRIO
PRAÇA PEDRO I, 12 - LOJA 1

IFE 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES
AV. ALBERTO TORRES, 80/82

IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS
AV. PRESIDENTE KENNEDY, 1203

IFE 22.01 - ITAPERUNA
AV. CARDOSO MOREIRA, 294

IFE 24.01 - MACAÉ
RUA TEIXEIRA DE GOUVEIA, 424

IFE 33.01 - NITERÓI
RUA MARECHAL DEODORO, 30

IFE 34.01 - NOVA FRIBURGO
RUA ERNESTO BASILIO, 25

IFE 35.01 - NOVA IGUAÇU
AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 206

IFE 39.01 - PETRÓPOLIS
RUA PAULO BARBOSA, 110

IFE 49.01 - SÃO GONÇALO
RUA CORONEL RODRIGUES, 186

IFE 51.01 - SÃO JOÃO DE MERITI
AV. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 126

IFE 58.01 - TERESÓPOLIS
RUA JOSÉ AUGUSTO DA COSTA, 33

ANEXO II

Modelo de Requerimento (somentepara empresas)