| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1.º O Parágrafo único do artigo 54 da Resolução SEF n.º 540, de 21 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à Secretaria de Estado de Fazenda e emitidos pelo próprio contribuinte ou através de cheque administrativo". Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 3.136, de 04 de novembro de 1999.. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2001 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda |