RESOLUÇÃO SEF N.º 6.314 DE 04 DE JUNHO DE 2001

Institui o novo modelo de Auto de Infração.

 
 
Publicada no D.O.E. em 05.06.2001
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: 

 
RESOLUÇÃO SEF N.º 6.314 DE 04 DE JUNHO DE 2001
 
     

Institui o novo modelo de Auto de Infração.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica instituído o novo modelo de Auto de Infração para constituição do crédito tributário pelo lançamento, utilizando-se o meio eletrônico, conforme Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2.º O modelo instituído pela Resolução SEEF n.º 2.509, de 21.11.1994, poderá ser utilizado até que o novo modelo esteja disponível em todas as repartições fiscais.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda.

(Nota: veja a Resolução SEF n.º 6.406/2002 que alterou o modelo de Auto de Infração)

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEF N.º 6.314 de 04/06/2001

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