O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,. R E S O L V E: Art. 1.º O pedido de Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, formulado no impresso próprio fornecido pela repartição fiscal, deverá ser apresentado à Inspetoria da Fazenda Estadual (IFE) que circunscricione a área de localização geográfica do requerente. Parágrafo único - É facultado aos interessados apresentarem o pedido, de que trata o caput deste artigo, na repartição fiscal mais próxima, a qual, neste caso, deverá constituir processo administrativo-tributário, instruído com toda a documentação necessária ao exame da matéria, remetendo-o à IFE competente. Art. 2.º A Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS será emitida pela IFE referida no artigo anterior, que atestará a não obrigatoriedade da inscrição estadual, e será complementada pela Superintendência Estadual de Arrecadação, que informará quanto à inexistência de débito do ICMS. Parágrafo único - A Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: I - 1ª via - requerente; II - 2ª via - Inspetoria da Fazenda Estadual; e III - 3ª via - Superintendência Estadual de Arrecadação. Art. 3.º A recepção, processamento e concessão da Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS deverá observar o disposto nos artigos 184 a 191 da Resolução SEF n.º 2.861 , de 24 de outubro de 1997, no que não conflitar com a presente Resolução. Art. 4.º O pedido de certidão negativa de empresa que, apesar de não contribuinte do imposto, possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD ICMS, facultativa ou especial, observará as normas e modelos de que trata a Resolução SEF n.º 379, de 23 de janeiro de 1979. Art. 5.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de abril de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de março de 1999 CARLOS ANTONIO SASSE Secretário de Estado de Fazenda |