O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Resolução SEF n.º 2.988, de 5 de janeiro de 1999, abaixo enumerados: I - O parágrafo único do artigo 9º: "Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, todos os estabelecimentos das empresas relacionadas no Anexo I estão vinculados à IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte, exceto aqueles subordinados a IFE 99.03 - Contribuintes Externos." II - O inciso I do artigo 10: "I - gerenciar os contribuintes localizados em outra Unidade da Federação, tanto os revestidos da condição de substituto tributário como os que, por força de regime especial ou termo de acordo, se responsabilizem pelo recolhimento do imposto referente a operações realizadas neste Estado, monitorando eventuais variações em seus patamares de arrecadação, com o propósito de apurar suas causas." III - O inciso IV do artigo 11 : "IV - fiscalizar, na Capital, as operações realizadas em logradouros públicos por quiosques, barracas, reboques ou similares e as praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que, estando obrigadas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, não cumpriram, no entanto, essa exigência." IV - O inciso V do artigo 11. "V - controlar e fiscalizar: 1 - operações de importação em zonas aduaneiras; e 2 - operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS." V - O inciso IV do artigo 14: "IV - fiscalizar, no interior, as operações realizadas em logradouros públicos por quiosques, barracas, reboques ou similares e as praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que, estando obrigadas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, não cumpriram, no entanto, essa exigência." VI - o artigo 16: "Art. 16. Os Serviços Descentralizados de Apoio Administrativo (SDAA), mantidas as suas atribuições, passam a ser estruturados conforme Anexo III." Art. 2.º O Anexo III da Resolução SEF n.º 2.988/99passa a vigorar com a redação que acompanha esta Resolução. Art. 3.º Fica retificada no caput do artigo 14 da Resolução SEF n.º 2.988/99, a remissão ao "Anexo I" para "Anexo lI". Art. 4.º Nas Inspetorias Seccionais, na ausência do inspetor da Fazenda Estadual ou de seu substituto, o Fiscal de Rendas de plantão fica autorizado a assinar por aquele titular os documentos e processos de rotina da repartição, salvo nos casos de: I - julgamento de litígios tributários em 1ª instância administrativa, II – deferimento de parcelamentos e, quando a Inspetoria Seccional não tiver acesso on line ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, de Documentos de Cadastro - DOCADs e Documentos de Alteração de Situação Cadastral - DASCs; (Redação do Inciso II, do Artigo 4.º, acrescentado pela Resolução SEF n.º 6.338/2001, vigente desde 03.09.2001). [ redação(ões) anterior(es) ou original ] II - deferimento de parcelamentos; III - decisões em geral em Processos Administrativo-Tributários; e IV - determinação de arquivamento de Processos Administrativo-Tributários. Parágrafo único - Deverá ser apresentado ao Inspetor da Fazenda Estadual, ao término do plantão ou no prazo que aquele titular determinar, relatório dos processos e documentos assinados conforme o caput. Art. 5.º Os Processos Administrativo-Tributários originados nas inspetorias de Fiscalização Especializada 99.01 - Transporte, 99.04 - Importação e Exportação, 99.07 Material de Construção, 99.08 - Gêneros Alimentícios, 99.09 - Supermercados, 99.10 - Shopping e 99.11 - Material de Transporte Viário e no Departamento de Operações Especiais, órgãos extintos pela Resolução SEF n.º 2.988/99, terão sua tramitação e controle pela inspetoria da Fazenda Estadual da nova vinculação do contribuinte. Art. 6.º Os Processos Administrativo-Tributários originados nas antigas Inspetorias de Fiscalização Especializada 99.02 - Transito de Mercadorias e 99.03 - Substituição Tributária, terão sua tramitação e controle pelas Inspetorias da Fazenda Estadual 99.02 - Fiscalização Dirigida e 99.03 - Contribuintes Externos, respectivamente. Art. 7.º Os Processos Administrativo-Tributários originados nos órgãos extintos de que trata o artigo 5º, relativos a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro do ICMS - CAD-ICMS, terão sua tramitação e controle pela Inspetoria da Fazenda Estadual 99.02 - Fiscalização Dirigida. Art. 8.º Os Processos Administrativo-Tributários em geral e demais expedientes a serem encaminhados às Inspetorias Seccionais deverão ser remetidos, preliminarmente, à inspetoria da Fazenda Estadual à qual está adstrita a Seccional, para conhecimento de seu titular e determinação das providências cabíveis. Art. 9.º A Divisão de Apoio Administrativo da Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual e seus núcleos vinculados ficam transferidos para a Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária. Parágrafo único - A Divisão de Apoio Administrativo da Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária atendera a Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual enquanto esta não dispuser de órgão de apoio próprio. Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1999 CARLOS ANTONIO SASSE Secretário de Estado de Fazenda ANEXO III DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 1 - Núcleo de Apoio Administrativo da Capital 1.1 - 1º SDAAIFE 99.00 -Contribuintes de Grande PorteIFE 99.03 - Contribuintes ExternosIFE 99.02 - Fiscalização DirigidaIFE 99.05 - IPVA e Taxas de TrânsitoIFE 99.06 - ITD e Taxas 1.2 - 2º SDAA IFE 64.01 - São CristóvãoIFE 64.02 - Engenho NovoIFE 64.03 - BonsucessoIFE 64.04 - MéierIFE 64.05 - MadureiraIFE 64.06 - BanguIFE 64.08 - PenhaIFE 64.09 - IrajáIFE 64.10 - Centro IIFE 64.11 - Centro IIIFE 64.12 - CateteIFE 64.13 - CopacabanaIFE 64.14 - LagoaIFE 64.15 - JacarepaguáIFE 64.16 - TijucaIFE 64.17 - Campo Grande 2 - Núcleo de Apoio Administrativo do Interior 2.1 - SDAA da Região de Barra do Piraí2.2 - SDAA da Região de Barra Mansa2.3 - SDAA da Região de Petrópolis2.4 - SDAA da Região de Nova Friburgo2.5 - SDAA da Região de Teresópolis2.6 - SDAA da Região de Campos dos Goytacazes2.7 - SDAA da Região de Itaperuna2.8 - SDAA da Região de Cabo Frio2.9 - SDAA da Região de Macaé2.10 - SDAA da Região de Niterói2.11 - SDAA da Região de São Gonçalo2.12 - SDAA da Região de Duque de Caxias2.13 - SDAA da Região de Nova Iguaçu2.14 - SDAA da Região de S. João de Meriti |