O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo visto o disposto no art. 48, inciso II, da Lei 2.657/96, R E S O L V E: Art. 1.º Fica instituída a Guia de Informação e Apuração do ICMS, GIA-ICMS, que será apresentada pelos contribuintes selecionados por Ato da Superintendência Estadual de Arrecadação SEAR. Art. 2.º A GIA-ICMS deve ser entregue, mensalmente, em meio magnético ou por teleprocessamento, até o dia 15 do mês seguinte ao das operações a que se referem. Art. 3.º Caso sejam verificadas incorreções, o contribuinte poderá entregar GIA-ICMS substituta, uma única vez, a qual só poderá ser gerada em disquete. Art. 4.º A não entrega da GIA-ICMS no prazo determinado no artigo 2.º desta Resolução sujeita o contribuinte às penalidades previstas na Lei. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a repartição fiscal providenciará o preenchimento de uma GIA-ICMS de ofício, à vista dos documentos e livros fiscais dó contribuinte. Art. 5.º O programa gerador da GIA-ICMS que será fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, através da SEAR, emitirá, também, o Documento de Arrecadação - DARJ, para recolhimento do imposto apurado no confronto mensal. Art. 6.º A SEAR baixará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Resolução. Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1997 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |