O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1.º Acrescentar o inciso V ao art. 2.º e modifica o inciso II do art. 3.º, ambos da Resolução SEF n.º 2.708/96, de 01.07.96:
" Art. 2.º ....................
I - ......................................................;
II - .....................................................;
III - ....................................................;
IV - ....................................................;
V recolhimento de imposto relativo ao exercício de 1993 e anteriores.
Art. 3.º ...............................................;
I - ......................................................;
II nas mencionadas nos incisos III, IV e V através de DARJ-IPVA, formulário plano, adquirido em papelaria."
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 1996
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda