O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento das operações relativas ao ICMS realizadas de 1º a 31 de dezembro de 1998, conforme abaixo: I - O ICMS apurado pelo confronto mensal ser·recolhido no dia 06 de janeiro de 1999; II - O ICMS devido pelas operadoras de serviços públicos de telecomunicação relacionadas no Anexo I do Convênio ICM 4/89 ser·recolhido no dia 07 de janeiro de 1999. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |