O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 247 do Decreto-Lei n.º 5, de 15 de março de 1975, com a redação da Lei n.º 2.729, de 26 de maio de 1997, R E S O L V E: Art. 1.º Compete aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento Operações Especiais o julgamento de litígio tributário em primeira instância, decorrente de Auto de Infração a partir do dia 10 de agosto de 1997, nos seguintes casos: I - de penalidades previstas nos incisos I e II do art. 59, das Leis n.ºs 1.423/89 e 2.657/96. II - em que seja exigida, exclusivamente, multa por falta de cumprimento de obrigação acessória. Art. 2.º A decisão deverá conter: I - o relatório resumido do processo; II - os fundamentos de fato e de direito; III - as disposições legais em que se baseia, se for o caso; IV - a conclusão; V - o valor do tributo devido e da penalidade imposta, quando for o caso; e VI - a ordem de intimação. Art. 3.º Os titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento Operações Especiais recorrerão de ofício para o Presidente da Junta de Revisão Fiscal sempre que proferirem decisão, no todo ou em parte, desfavorável à Fazenda, § 1.º O recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interposto mediante simples declaração na própria decisão. § 2.º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito na parte a ele relativa. § 3.º Das decisões contrárias ao contribuinte, cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4.º A partir de 10 de setembro de 1997, fica obrigatório o uso do Sistema Auto de Infração por computador para todos os autos lavrados pelas inspetorias relacionadas em anexo, que têm este sistema instalado. § 1.º Só será permitida a lavratura utilizando o formulário antigo para os autos de flagrante ou de trânsito de mercadoria, ou quando, por algum motivo, seja impossível o uso de computador. § 2.º À medida em que o Sistema Auto de Infração for instalado nas demais inspetorias, torna-se obrigatória a lavratura de auto de infração nos termos do caput deste artigo Art. 5.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, 26de agosto de 1997 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda ANEXO À RESOLUÇÃO SEF N.º 2.840 DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Inspetorias de Fiscalização Especializada e Inspetorias Seccionais de Fiscalização que têm o sistema Auto de infração por computador instalado. I - Inspetorias de Fiscalização Especializada: 99.01 - Transporte 99.03 - Substituição Tributária 99.04 - Importação e Exportação de Mercadorias 99.07 - Material de Construção 99.08 - Gêneros Alimentícios e Bebidas 99.09 - Supermercados 99.10 - Shopping 99.11 - Material de Transporte Viário 99.21 - Departamento de Operações Especiais II - Inspetorias Seccionais de Fiscalização 64.01 - São Cristóvão 64.02 - Engenho Novo 64.03 - Bonsucesso 64.04 - Méier 64.05 - Madureira 64.06 - Bangu 64.07 - Ilha do Governador 64.08 - Penha 64.09 - Irajá 64.10 - Centro I 64.11 - Centro lI 64.12 - Catete 64.13 - Copacabana 64.14 - Lagoa 64.15 - Jacarepaguá 64,16 - Tijuca 64.17 - Campo Grande 01.01 - Angra dos Reis 02.01 - Araruama 03.01 - Barra do Pirai 04.01 - Barra Mansa 05.01 - Bom Jardim 07,01 - Cabo Frio 08.01 - Cachoeiras de Macacu 12.01 - Carmo 14.01 - Conceição de Macacu 15.01 - Cordeiro 16.01 - Duas Barras 17.01 - Duque de Caxias 19.01 - Itaborai 20.01 - Itaguai 23.01 - Laje do Muriaé II - Inspetorias Seccionais de Fiscalização 24.01 - Macaé 25.01 - Magé 26.01 - Mangaratiba 27.01 - Maricá 28.01 - Mendes 29.01 - Miguel Pereira 30.01 - Miracema 32.01 - Nilópolis 33.01 - Niterói 34.01 - Nova Friburgo 35.01 - Nova Iguaçu 39.01 - Petrópolis 40.01 - Pirai 42,01 - Resende 43.01 - Rio Bonito 44.01 - Rio Claro 45.01 - Rio das Flores 49.01 - São Gonçalo 50.01 - São João da Barra 51.01 - São João de Meriti 52.01 - São Pedro d'Aldeia 55.01 - Saquarema 56.01 - Silva Jardim 58.01 - Teresópolis 61.01 - Valença 62.01 - Vassouras 63.01 - Volta Redonda 65.01 - Arraial do Cabo 67.01 - Paty do Alferes 69.01 - Itatiaia 72.01 - Belford Roxo 74.01 - Queimados 75.01 - Quatis 77.01 - Japeri 79.01 - Rio das Ostras 87.01 - Porto Real |