O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992, R E S O L V E: Art. 1.º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º da Resolução SEF n.º 2.657, de 11 de janeiro de 1996: "Art. 1.º Ficam remitidos os créditos do ICMS constituídos até 31 de dezembro de 1996, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados em 26 de setembro de 1997 alcancem o equivalente a 375 (trezentas e setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1997 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |