O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei n.º 2.877, de 22.12.97, R E S O L V E: Art. 1.º O recolhimento do IPVA devido por ônibus e microônibus, utilizados em linhas de transporte público coletivo urbano e interurbano, usados, relativo ao exercício de 1998, deverá ser efetuado até o dia 15 de maio de 1998. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |