| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam concedidos às empresas de autogestão e participação societária que preencham os requisitos previstos na cláusula segunda do Convênio ICMS 86/97 , alterado pelo Convênio ICMS 119/97 , os seguintes benefícios fiscais: I - dispensa de juros moratórios e multas incidentes sobre os débitos do ICMS relativos a operações ou prestações realizadas até 26.09.97; II - pagamento do valor remanescente em até 96 (noventa e seis) prestações mensais sucessivas, corrigidas monetariamente; III - carência de um ano para o início do pagamento das parcelas a que se refere o inciso anterior. Art. 2.º A concessão dos benefícios de que trata o artigo anterior será solicitado em requerimento apresentado à Inspetoria de circunscrição do contribuinte. Art. 3.º O requerimento deverá ser apresentado até o dia de junho de 1998 e conter, além dos dados cadastrais da empresa: I - cópia do ato constitutivo; II - demonstrativo dos valores do imposto devido, indicando as respectivas datas de vencimento, totalizados, se for o caso, por período de apuração; III - demonstrativo dos valores correspondentes a acréscimos moratórios e multas; e IV - manifestação do interessado quanto ao número de parcelas em que pretende liquidar o saldo remanescente, indicando, ainda, a data pleiteada para o pagamento da primeira parcela. Art. 4.º A Inspetoria verificará a correção dos valores constante do demonstrativo apresentado e remeterá o processo, devidamente informado, à Superintendência Estadual de Tributação. Art. 5.º A Superintendência Estadual de Tributação, após verificar a adequação do ato constitutivo da empresa às normas estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 86/97 , remeterá o processo, com o parecer conclusivo, ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda para decisão. Parágrafo Único - Do despacho do Secretário de Estado de Fazenda não cabe recurso. Art. 6.º Após o despacho do Secretário de Estado de Fazenda a decisão será publicada no Diário Oficial. Art. 7.º Em seguida, o processo será encaminhado à Inspetoria de origem para ciência do interessado e demais providências que se façam necessárias. Art. 8.º O atraso no recolhimento de qualquer parcela implica na revogação automática da decisão proferida, ficando o contribuinte obrigado ao recolhimento do tributo com todos os acréscimos legais, contados a partir da data do vencimento original, além da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 9.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |