O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Convênio ICMS 162/94,
R E S O L V E:
Art. 1.º A concessão de isenção do ICMS relativa às operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer deverá ser requerida a ISF de inscrição do interessado.
Parágrafo único - O requerimento deverá conter os dados da empresa a ser apresentado com o comprovante do recolhimento da taxa de 1 (uma) UFERJ prevista na tabela a que se refere o artigo 107, do
Decreto-lei n.º 5/75.
Art. 2.º A ISF instituirá o processo relativamente aos documentos apresentados, atestará a não existência de débito com o Estado e o remeterá, no prazo de 5 (cinco) dias, a Superintendência Estadual de Tributação.
Parágrafo único - O pedido será indeferido de plano, pelo titular da ISF, no caso da empresa estar em débito com o Estado.
Art. 3.º Após exame do processo, a Superintendência Estadual de Tributação o encaminhará, com parecer conclusivo, ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, para decisão.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda