O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.° Serão depositados junto ao Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, as ações representativas das participações acionárias do Estado e das entidades da Administração Pública Estadual Indireta, nas Sociedades referidas no art. 1.° do Decreto n.° 21.985, de 16 de janeiro de 1996, observando o prazo estipulado pelo art. 2.° do mesmo Decreto. § 1.° Contra o depósito das ações, o Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro emitirá, em nome do depositante, Recibo de Depósito de Ações – RDA que: a) será intransferível e inegociável, a qualquer título, pelo depositante; b) identificará os certificados, ou títulos múltiplos das ações objeto do depósito, bem como a espécie e a quantidade das ações; e c) indicará o capital social realizado da sociedade e o percentual correspondente das ações objeto do depósito. § 2.° Juntamente com o depósito das ações, o depositante outorgará mandato ao Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro com poderes para aliená-las nas condições aprovadas pela Comissão Diretora, observando o disposto no inciso V do art. 5.° do Decreto n° 21.916, de 21.12.1995. § 3.° O RDA emitido a favor do depositante será cancelado automaticamente pelo Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos legais e de direito, quando do recebimento do preço de alienação das ações objeto do depósito. § 4.° Na hipótese de ser tornada insubsistente a inclusão, no Programa Estadual de Desestatização, da sociedade cujas ações do capital social tenham sido objeto de depósito, além do cancelamento do RDA, ficará de pleno direito revogado o mandato referido no § 2.°. § 5.° Os titulares de ações depositadas deverão mantê-las escrituradas em seus registros contábeis sem alteração de critério, até que seja encerrado o processo de privatização da sociedade. Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |