RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.475 DE 08 DE AGOSTO DE 1994

Revoga os §§ 1.º e 2.º, do art. 9.º, da Resolução n.º 1.095/84, que dispensam a emissão de nota fiscal na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento varejista.

 
 
Publicada no D.O.E. de 09.08.1994
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
  
 

RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.475 DE 08 DE AGOSTO DE 1994

 
     
Revoga os §§ 1.º e 2.º, do art. 9.º, da Resolução n.º 1.095/84, que dispensam a emissão de nota fiscal na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento varejista.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 48, da Lei n.º 1.423, de 27 de janeiro de 1989.

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam revogados os parágrafos 1.º e 2.º , do art. 9.º, da Resolução n.º 1.095, de 30 de abril de 1984.

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças

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