O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 253, do Decreto-lei 05 , de 15.03.75, com a redação da Lei nº 2.207, de 30.12.95. R E S O L V E: Art. 1º Compete aos Inspetores das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e das Inspetorias de Fiscalização Especializadas, ao Coordenador da Coordenadoria Especializada de Trânsito de Mercadorias, e ao Diretor do Departamento de Operações Especiais apreciar e julgar pedido de levantamento da perempção, em primeira instância administrativa, nas hipóteses em que a impugnação for apresentada fora dos prazos legais e regulamentares. § 1º As decisões das autoridades a que se refere este artigo serão sempre fundamentadas e motivadas, atendendo à complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior. § 2º O pedido de levantamento de perempção somente será apreciado, se requerido: I - em função da complexidade da matéria, dentro do prazo a ser prorrogado; e II - em se tratando de caso fortuito ou força maior, até 48 (quarenta e oito) horas após o término do prazo. § 3º Os pedidos apresentados fora dos prazos referidos no parágrafo anterior serão indeferidos de plano. § 4º O levantamento de perempção referente à impugnação intempestiva protocolada antes da entrada em vigor desta Resolução, será apreciado pelos Auditores Tributários nos termos da Resolução nº 1.314, de 05 de agosto de 1986. (§ 4º acrescentado pela Resolução nº 2.444/94, vigente desde 06.06.1994) Art. 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de levantamento da perempção caberá, no prazo de 5 (cinco) dias, recurso: I - ao Subsecretário da Receita Estadual, quando se tratar de decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Operações Especiais; e II - ao Superintendente Estadual de Fiscalização, nos demais casos. Art. 3º As autoridades referidos nos artigos anteriores decidirão no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 4º Indeferido o pedido de levantamento de perempção dar-se-á, de imediato, curso ao processo administrativo-tributário, para fins de cobrança do crédito tributário. Art. 5º Não cabe a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, na hipótese de falta de impugnação do lançamento, ou de sua apresentação intempestiva com indeferimento do pedido de levantamento da perempção. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 1.314, de 05.08.86, e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de abril de 1994 CIBILIS VIANA
Secretário de Estado de Economia e Finanças |