O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de definir entendimentos a respeito da exigência do ICMS nas substituições de elementos mecânicos e eletrônicos em serviço de manutenção de equipamentos de informática e assemelhados: e, CONSIDERANDO as peculiaridades da atividade e sua expansão neste Estado, R E S O L V E: Art. 1º O ICMS devido por prestador de serviço de manutenção de equipamentos de informática e afins, quando substituir peça defeituosa por outra idêntica em perfeito estado, nova ou recondicionada, será calculado e recolhido conforme o estabelecido nesta Resolução. Parágrafo único - A peça referida neste artigo corresponde tanto ao artefato mecânico como à placa, circuito integrado, módulo ou periférico, e outros não mecânicos, inclusive seus componentes. Art. 2º Na substituição de que trata o artigo 1º, não abrangida por contrato de garantia ou manutenção, o imposto será devido, calculado pela aplicação da alíquota interna sobre: I - 20% (vinte por cento) do valor da peça nova colocada em substituição; II - 20% (vinte por cento) do valor da peça recondicionada colocada em substituição, estimado em 50% (cinqüenta por cento) do valor da peça nova. § 1º O imposto relativo à alienação de mercadoria nova ou recondicionada, aplicada na manutenção, será exigido nos prazos do CAF, a cada período de confronto em que ocorrer a respectiva saída. § 2º Nas hipóteses referidas neste artigo, o imposto será devido quando da saída da mercadoria, independentemente de o produto substituído ser ou não recuperado posteriormente, pelo prestador de serviço ou por terceiro, vedado o aproveitamento do crédito decorrente das respectivas entradas. Art. 3º Na substituição de que trata o Artigo 1º, abrangida por contrato de garantia ou manutenção, em que o valor da operação não é conhecido, o imposto será devido uma única vez, no momento em que a mercadoria, ainda que, originariamente reservada à venda ou a produção for destinada a compor reserva técnica para serviços de manutenção. § 1º No caso previsto no caput, o ICMS será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o artigo 7º da Lei nº 1.423/89. § 2º O imposto será exigido nos prazos do CAF, correspondente ao período de confronto em que ocorrer a ativação da mercadoria. § 3º Nas hipóteses de que trata este artigo o contribuinte terá direito aos créditos relativos às entradas. § 4º Para os efeitos do caput, o imposto será devido independentemente de o produto substituído ser ou não recuperado posteriormente, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º, quando cabível. Art. 4º Em recondicionamento efetuado pelo próprio prestador, ou por terceiro, o imposto será devido sobre a aplicação de peças e componentes, mecânicos e não mecânicos, substituídos na recuperação, calculado e recolhido na forma prevista no Artigo 2º e seu Parágrafo 1º ou no Artigo 3º, Parágrafos 1º e 2º, conforme o caso. Art. 5º Gravado o produto na conformidade do disposto no Artigo 3º, o imposto não será mais exigido nas saídas subseqüentes, exceto se destinado a comercialização. Art. 6º Sempre que mercadoria proveniente de outro Estado, por aquisição ou transferência, for destinada a serviço de manutenção, neste Estado, o imposto será devido pelo destinatário, calculado pela aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, sobre o valor de entrada da mercadoria. Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo será exigido do contribuinte, nos prazos do CAF, e recolhido através de DARJ-ICMS em separado, na forma da legislação aplicável, a cada período de confronto em que mercadoria, proveniente de outro Estado, der entrada no estabelecimento. Art. 7º Nas remessas interestaduais que destinem a estabelecimento do remetente componentes eletrônicos para aplicação em serviço de reparo, conserto ou recondicionamento o ICMS será devido, calculado pela aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo a que se refere o artigo 7º da Lei nº 1.423/89 . Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo o contribuinte terá direito ao crédito das entradas. Art. 8º As saídas para fora do Estado, assim como o respectivo retorno, das peças referidas no parágrafo único do artigo 1º, quando destinadas a conserto, reparo ou recondicionamento, poderão se dar com suspensão do ICMS, nos termos do Convênio AE nº 15/74 . Art. 9º Para cumprimento do disposto nesta Resolução, deverão ser emitidas Notas Fiscais de subséries distintas para cada uma das operações previstas nos Art. 2º, 3º e 4º, escrituradas de forma a não se confundirem. § 1º Cada estabelecimento manterá atualizadas, para apresentação ao Fisco, relações inventariando: I - toda mercadoria destinada à substituição de que trata o Artigo 2º, II - todo material de consumo destinado à reserva técnica de que trata o Artigo 3º, III - todo material de reposição a ser aplicado no serviço de recuperação de elemento mecânico de que trata o Artigo 4º, § 2º As relações citadas no parágrafo anterior atenderão ao que se segue: 1. destacarão a mercadoria ou o produto novo do recondicionado, o adquirido ou produzido dentro do Estado do oriundo de outro Estado, ou do exterior, de forma a não se confundirem; 2. serão atualizadas a cada período de confronto; 3. conterão discriminação da mercadoria, marca, tipo, espécie e código, de forma a permitir sua perfeita identificação; quantidade em estoque no estabelecimento ao final de cada período de confronto, especificando as entradas e as saídas ocorridas no período. Art. 10. O disposto nesta Resolução não se aplica em locações de equipamentos, na hipótese em que a manutenção seja efetuada e custeada pelo próprio locador, exceto quando, junto à prestação de serviço, efetuar qualquer operação sujeita ao ICMS. Art. 11. A Superintendência Estadual de Tributação baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16/07/93, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de junho de 1993 CIBILIS VIANA
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