CONSIDERANDO que a Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, "g", remeteu à Lei Complementar competência para disciplinar a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975, expressamente recepcionada pela atual Constituição Federal, dispõe que as isenções, reduções de base de cálculo, devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, bem como quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiros-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do tributo, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma nela explicitada;
CONSIDERANDO que constitui incentivo ou benefício fiscal a restituição de imposto devido e pago; e
CONSIDERANDO que o lançamento do Imposto é da exclusiva responsabilidade do contribuinte, que deverá zelar pela perfeita e correta aplicação da legislação fiscal inerente às operações ou atos que pratique,
Art. 1.º Nas entradas de mercadorias provenientes de outros Estados, a utilização, como crédito, do imposto destacado na respectiva nota fiscal somente será permitida na mesma proporção, condição e/ou caráter de excepcionalidade que revestir o pagamento do referido imposto na origem, em decorrência de benefício fiscal concedido pela entidade tributante sem amparo em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975.
§ 1.º Em se tratando de hipótese de redução de base de cálculo, crédito presumido, devolução total ou parcial do imposto, e outros, o crédito somente poderá ser apropriado na mesma proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem.
§ 2.º Em se tratando de concessão de diferimento, o crédito somente poderá ser utilizado a partir do prazo concedido para o pagamento do imposto.
§ 3.º A verificação das condições previstas no caput e nos parágrafos 1º e 2º deste artigo é de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento destinatário das mercadorias.
§ 4.º Sendo constatada, a qualquer tempo, a ocorrência de apropriação de crédito em desacordo com o estabelecido nesta Resolução, o crédito utilizado será considerado como indevido, ficando o contribuinte sujeito à penalidade prevista no artigo 59, inciso V, da Lei 1.423/89.
Art. 2.º Nas importações desembaraçadas no território do Estado do Rio de Janeiro, realizadas por importadores localizados em outros Estados, o visto de que trata o parágrafo primeiro da cláusula quarta do Convênio ICM 10/81 somente será aposto, no documento de exoneração, quando se tratar de hipótese de não pagamento do imposto no despacho aduaneiro, expressamente prevista em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975.
Parágrafo único - O importador deverá indicar, no campo próprio do documento de exoneração, o dispositivo do convênio que ampara o não pagamento do imposto por ocasião do despacho aduaneiro.
Art. 3.º As disposições contidas nesta Resolução não se aplicam quando existir Protocolo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e outro Estado interessado, disciplinando a matéria nela tratada.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.