O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 6.º da Resolução n.º 2.223, de 21.12.1992, que dispõe sobre contribuintes inscritos no CECOR, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6.º As pessoas que exercerem atividade comercial varejista, em caráter eventual ou provisório, assim entendida nos termos do artigo 25, IV, da Resolução n.º 1.832, de 09 de janeiro de 1991, terão o valor do imposto previamente fixado pela Coordenadoria Especializada de Trânsito de Mercadorias. Parágrafo único - O exercício da atividade prevista neste artigo independe de inscrição do Cadastro estadual, recolhendo-se o imposto mediante inscrição simbólica na repartição competente."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |