O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Os artigos 2.º e 3.º da Resolução n.º 2.223, de 21 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes modificações; "Art. 2.º ..................................................................................................... I - GRUPO A: a) feirante, exceto os que praticam exclusivamente operações isentas com hortifrutigranjeiros. b) fabricante caseiro de alimentos e roupas, sem auxílio de trabalho assalariado. c) "cabeceira de feira", exceto os que praticam exclusivamente operações isentas com hortifrutigranjeiros. Art. 3.º ....................................................................................................... GRUPO A: a) 0,3 (três décimos) da UFERJ por mês ou fração de mês; b) 0,3 (três décimos) da UFERJ por mês ou fração de mês; c) 0,1 (um décimo) da UFERJ por mês ou fração de mês."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de maio de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |