O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia; - o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe em seu art. 3º como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis; e - a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos; R E S O L V E : Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 18 de março de 2020, renováveis por igual período, caso necessário, aos servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos: I- possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares; II- possuam imunodeficiência de qualquer espécie; III-transplantados; I V- maiores de 60 anos; V - gestantes e lactantes; VI - que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COvID-19, descritos na forma do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.970/2020; e VII - que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI. § 1º A comprovação médica das condições elencadas pelos incisos do art. 1º deverá ser entregue, por meio eletrônico, à SRH, para que seja efetivado, sem prejuízo dos vencimentos, o direito ao trabalho remoto. § 2º Incluem-se no regime do caput os que regressarem de viagem ao exterior, provenientes dos países constantes da lista de monitoramento do Ministério da Saúde (http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/#COVID-19-world). § 3º As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, regionais e do interior da SEFAZ, cabendo aos gestores dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. Art. 2º O regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá obedecer às seguintes diretrizes: I - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público; II - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata; III - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade; IV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações; V - a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH. Art. 3º Os servidores, efetivos e comissionados, que não estiverem em regime excepcional de trabalho remoto deverão trabalhar no regime de escala. §1º A divisão em escalas visa a redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias. §2º O chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores, resguardando-se o quantitativo mínimo de recursos humanos para garantir o seu funcionamento. §3º Os servidores que estiverem dispensados de suas atividades presenciais na sede da SEFAZ deverão cumprir sua jornada no regime excepcional de trabalho remoto, na forma do artigo 2º desta Resolução. §4º O servidor efetivo ou comissionado que venha a apresentar os sintomas descritos no caput, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata. Art. 4º Cada Subsecretaria deverá informar à Subsecretaria Geral e ao SRH, a escala de trabalho dos servidores, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido, por meio de Portarias a serem editadas e publicadas em diário oficial pelas seguintes unidades: I - Subsecretaria Geral; II - Subsecretaria de Estado de Receita; III - Subsecretaria de Finanças; IV - Subsecretaria de Gestão e Tecnologia; V - Subsecretaria de Política Fiscal; VI - Subsecretaria de Contabilidade; VII - Assessoria Jurídica; VIII - Chefia de Gabinete. § 1º O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata. § 2º Pelo período que durar as medidas impostas serão afastados do serviço os adolescentes oriundos da Fundação para a Infância e Adolescência. Art. 5º Os servidores públicos que percebem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção. Art. 6º Ficam suspensos o atendimento ao público externo e a entrada de visitantes durante a vigência desta Resolução, salvo comprovada urgência que deverá ser objeto de requerimento através correio eletrônico [email protected]. Art. 7º As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas por igual período, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID19 neste Estado. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de março de 2020 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
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