O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/001/2448/2015, RESOLVEM: Art. 1.º O inciso II do art. 9.º e o caput do art. 17 e seu § 1.º, da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ n.º 99, de 19 de outubro de 2015, publicada no D.O. de 20.10.2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9.º .................... I - .................... II - cronograma físico e financeiro e plano de aplicação do valor aportado; ....................” “Art. 17. A quantia relativa ao aporte de recursos deverá ser depositada, em 05 dias, a contar da determinação da CPOP, em conta corrente específica, para cada empresa, em nome do Comitê Organizador, que atuará como gestor destes recursos, denominada Conta Vinculada de Captação, atrelada a um único depositante e aberta em instituição financeira contratada pelo Estado. §1.º Além da conta mencionada no caput, será aberta uma Conta Vinculada de Execução, específica para cada projeto beneficiado, para onde serão descentralizados os recursos das Contas Vinculadas de Captação, com a finalidade exclusiva de efetuar pagamentos de despesas do projeto ao qual está atrelada; ....................” Art. 2.º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015 LEONARDO ESPÍNDOLA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARCO ANTONIO NEVES CABRAL Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude JÚLIO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |