OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-04/013.178/2009,
CONSIDERANDO: - a necessidade de simplificar os procedimentos referentes à concessão de inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS, e
- a implantação gradual de sistema unificado para registro dos Atos Constitutivos, concessão de inscrição estadual, abertura de filiais e alteração de dados cadastrais, através do Sistema REGIN, R E S O L V E M: Art. 1.º Fica autorizada a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA a recepcionar e conferir o pedido de inscrição obrigatória de sociedades empresárias e de empresários individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS. § 1.º Poderão ser concedidas as inscrições na forma do caput deste Artigo quando da apresentação para registro dos atos: I - de constituição da empresa, II - modificativos de: a ) abertura de filial, b ) transferência de estabelecimento de outra UF. § 2.º O interessado que optar por obter a inscrição estadual por meio da JUCERJA, além da documentação exigida por este órgão para o registro do ato e para a concessão de inscrição no CNPJ, deverá apresentar o número do protocolo, constante no registro do DOCAD que foi previamente transmitido à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pela internet. § 3.º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de inscrição estadual: I - por empresa cuja atividade seja vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, envolvendo a extração, industrialização, comercialização e transporte desses produtos, II - por Micro Empreendedor Individual, optante pelo SIMEI. Art. 2.º Caberá à JUCERJA: I - acessar no Sistema de Cadastro da SEFAZ - SICAD o DOCAD transmitido, utilizando o número de protocolo gerado pelo DOCAD,
II - informar ao SICAD a data do registro do ato e o NIRE e CNPJ, quando for o caso, atribuídos ao estabelecimento, III - conferir e confirmar o correto preenchimento do DOCAD à vista dos dados cadastrais constantes do ato social ou declaração de empresário individual registrados, IV- comunicar ao requerente a decisão do SICAD quanto ao pedido de inscrição estadual, orientando-o, no caso de seu indeferimento, a transmitir novo DOCAD para apresentação à SEFAZ-RJ, V - digitalizar, no prazo de 3 (três) dias úteis, os atos constitutivos ou modificativos registrados, VI - colocar à disposição da SEFAZ-RJ senhas eletrônicas ou de certificação digital, em número compatível com a demanda das repartições fiscais, para consulta às bases de dados da JUCERJA e aos atos digitalizados. Art. 3.º Caberá à SEFAZ: I - disponibilizar à JUCERJA o acesso ao SICAD, II - prestar à JUCERJA toda a assistência técnica necessária à execução da atribuição autorizada no art. 1.º, III - deferir, automaticamente, no SICAD o DOCAD apresentado, após a conferência informada pela JUCERJA nos termos do item III do artigo anterior. Art. 4.º O DOCAD apresentado será automaticamente indeferido pelo SICAD quando: I - a JUCERJA informar que: a ) o ato constitutivo ou modificativo apresentado não foi registrado, b ) a inscrição no CNPJ foi indeferida pela Receita Federal, c ) os dados informados no DOCAD apresentado divergem dos constantes no ato registrado, II - o SICAD apresentar críticas ao deferimento do pedido. Art. 5.º De acordo com o previsto na Lei n.º 5356, de 23 de dezembro de 2008 e conforme o disposto no Decreto n.º 42.056, de 29 de setembro de 2009 , fica dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Natureza Fazendária, prevista no art. 107, do Decreto-Lei n.º 05/75, no caso dos pedidos de inscrição estadual solicitados nos termos do caput do art. 1.º. Art. 6.º O Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ e o Presidente da JUCERJA ficam autorizados a baixarem os atos que se fizerem necessários para a implementação do disposto nesta Resolução Conjunta e a resolverem os casos omissos, no âmbito de seus respectivos órgãos. Art. 7.º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS n.º 013, de 25 de julho de 2007 . Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretario de Estado de Fazenda JÚLIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços |