O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Parecer PR n.º 126/2011 (processo n.º E-04/007030/2011), já aprovado pela Procuradoria Geral, e bem assim pelo Secretário de Estado de Fazenda, R E S O L V E: Art. 1.º Aplica-se a imunidade prevista na alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição da República de 1988 na hipótese de veiculação de publicidade e propaganda por meio de jornais e periódicos. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do ICMS na hipótese de veiculação de publicidade e propaganda por outros meios. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as respostas de consulta em sentido contrário. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2011 LUIZ HENRIQUE CASEMIRO Subsecretário de Estado da Receita |