O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000085/2019, R E S O L V E: Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177, de 16 de janeiro de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria: I - ao inciso XXIII - OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00) | ITEM | MARCA | EMBALAGEM | PREÇO FINAL (R$) | | NACIONAL | | 23.11 | Nirvana Gim | de 761 a 1000 ml | 7,89 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019 ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita |