O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS n.º 190/17, 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ, concedida pela Resolução n.º 02/18, de 16 de maio de 2018, e o contido no Processo n.º E-04/058/37/18, RE S O L V E: Art. 1.º Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER n.º 148/18, de 08 de fevereiro de 2018. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018 ADILSON ZEGUR Subsecretário de Estado de Receita ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO IV (a que se refere o artigo 1.º da Portaria SSER n.º 148/18) RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO | Dispositivo Específico | Data da publicação no DOE | Termo inicial | Observações (Termo final) | Item | Atos | Número | Ementa ou assunto | 1 | Decreto | 36.515/2004 | Aprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá diferimento. | | 04/11/2004 | 30/10/2004 | | 2 | Decreto | 37.149/2005 | Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda. no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento. | | 29/03/2005 | 29/03/2005 | | 3 | Decreto | 37.159/2005 | Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei n.º 4177/03 e dá diferimento. | | 29/03/2005 | 29/03/2005 | | 4 | Decreto | 45.446/2015 | Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências. E dá diferimento. | | 12/11/2015 | 12/11/2015 | |
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