O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda e no inciso I da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo n.º E-04/058/15/2018, R E S O L V E: Art. 1.º Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n.º 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER n.º 148, de 8 de fevereiro de 2018. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de março de 2018 ADILSON ZEGUR Subsecretário de Estado de Receita ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DA PORTARIA SSER N.º 148/2018 RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO | Item | Atos | Número | Ementa ou assunto | Dispositivo Específico | Data da publicação no DOE | Termo inicial | Observações (Termo final) |
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| 1 | Decreto | 26.271/2000 | Concede às empresas que vierem a constituir se no Estado do Rio de Janeiro para nele implementarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, é concedido regime de diferimento do ICMS. | | 04/05/2000 | 04/05/2000 | 31/12/2017 | | 2 | Lei | 4.170/2003 | Aprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento. | | 29/09/2003 | 29/09/2003 | | | 3 | Lei | 4.321/2004 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção. | | 12/05/2004 | 12/05/2004 | | | 4 | Decreto | 36.460/2004 | Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | | 30/10/2004 | 30/10/2004 | | | 5 | Decreto | 36.468/2004 | Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03 e dá diferimento. | | 30/10/2004 | 30/10/2004 | | | 6 | Decreto | 37.168/2005 | Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto n.º 24270/98 e dá diferimento. | | 29/03/2005 | 29/03/2005 | | | 7 | Decreto | 37.170/2005 | Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda. no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto n.º 24270/98 e dá diferimento. | | 29/03/2005 | 29/03/2005 | | | 8 | Decreto | 37.172/2005 | Aprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n.º 24937/98 e dá diferimento. | | 29/03/2005 | 29/03/2005 | | | 9 | Decreto | 37.177/2005 | Aprova o enquadramento da empresa Indústria Brasileira de Filmes - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03 e dá diferimento. | | 29/03/2005 | 29/03/2005 | | | 10 | Decreto | 37.179/2005 | Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03 e dá diferimento. | | 29/03/2005 | 29/03/2005 | | | 11 | Decreto | 37.198/2005 | Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n.º 24937/98 e dá diferimento. | | 29/03/2005 | 29/03/2005 | | | 12 | Decreto | 37.254/2005 | Aprova o diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas pela iMBP Networking Corporation Ltda dos insumos necessários ao seu processo produtivo. | | 01/04/2005 | 01/04/2005 | | | 13 | Decreto | 37.256/2005 | Aprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | | 01/04/2005 | 01/04/2005 | | | 14 | Decreto | 37.257/2005 | Aprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03 e dá diferimento. | | 01/04/2005 | 01/04/2005 | | | 15 | Decreto | 37.260/2005 | Aprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n.º 24937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | | 01/04/2005 | 01/04/2005 | | | 16 | Decreto | 37.263/2005 | Siderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | | 01/04/2005 | 01/04/2005 | | | 17 | Lei | 4.529/2005 | Aprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento. | | 01/04/2005 | 01/04/2005 | | | 18 | Decreto | 37.590/2005 | Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03. Diferimento. | | 16/05/2005 | 16/05/2005 | | | 19 | Decreto | 37.598/2005 | Aprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento. | | 16/05/2005 | 16/05/2005 | | | 20 | Decreto | 37.599/2005 | Aprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei n.º 4178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | | 16/05/2005 | 16/05/2005 | | | 21 | Decreto | 37.600/2005 | Aprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento. | | 16/05/2005 | 16/05/2005 | | | 22 | Decreto | 38.231/2005 | Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento. | | 15/09/2005 | 15/09/2005 | | | 23 | Decreto | 39.784/2006 | Aprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento. | | 25/08/2006 | 25/08/2006 | | | 24 | Decreto | 40.442/2006 | Regulamenta a Lei n.º 4529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl a. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos. | | 22/12/2006 | 22/12/2006 | | | 25 | Decreto | 42.139/2009 | Aprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4184/03. | | 26/11/2009 | 26/11/2009 | | | 26 | Decreto | 43.709/2012 | Aprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97 e dá diferimento e crédito presumido. | | 07/08/2012 | 07/08/2012 | | | 27 | Decreto | 45.586/2016 | Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | | 01/03/2016 | 01/03/2016 | | | 28 | Decreto | 45.781/2016 | Aprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE n.º 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | | 05/10/2016 | 05/10/2016 | | | 29 | Decreto | 46.079/2017 | Concede a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA, CNPJ n.º 01.708.217/0001-13 e Inscrição Estadual n.º 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento do ICMS. | | 04/09/2017 | 04/09/2017 | | | 30 | Decreto | 28.494/2001 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns. | | 01/06/2001 | 01/06/2001 | |
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