O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da cláusula segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo n.º E-04/058/15/2018, R E S O L V E: Art. 1.º Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n.º 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER n.º 148, de 08 de fevereiro de 2018. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018 ADILSON ZEGUR Subsecretário de Estado de Receita ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO III (a que se refere o artigo 1.º da Portaria SSER n.º 148/18 RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3.º DALEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO | Item | Atos | Número | Ementa ou assunto | Dispositivo Específico | Data da publicação no DOE | Termo inicial | Observações (Termo final) |
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| 1 | Decreto | 40.988/2007 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o
inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis n.º
3112/92, de 19 de novembro de 1992, 3555/01, de 27 de abril de 2001, 4986/07, de 12 de janeiro de 2007,
cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências. | | 22/10/2007 | 22/10/2007 | | | 2 | Decreto | 44.013/2013 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis
n.ºs 1954/92 e 7035/15 e revoga os Decretos nºs 42292/10 e 42575/10. | | 03/01/2013 | 03/01/2013 | | | 3 | Decreto | 45.333/2015 | Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados
à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei n.º 7036/15. | | 06/08/2015 | 06/08/2015 | | | 4 | Lei | 7.657/2017 | Prorrogou os efeitos das Leis n.º 4.531/2005 e n.º 6.331/2012 até 31/12/2032. | § 1.º do artigo 1.º | 04/08/2017 | 04/08/2017 | |
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