O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Resolução SEFAZ nº 47/2017, e o contido no Processo nº E- 04/073/27/2018, R E S O L V E: Art. 1º O inciso I, do art. 2º, da Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) I - formulário de requerimento para procuração em 2 (duas) vias, disponível na página eletrônica do DeC e eProcuração (www.fazenda.rj.gov.br) devidamente preenchido e assinado; (...) (NR).”. Art. 2º Ficam aprovados o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.4 de 25.05.2018 e o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.4 de 25.05.2018, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Anexo Único da Portaria SSER nº 144/2017. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018 ADILSON ZEGUR
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