O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Fica instituído grupo de trabalho integrado pelos servidores relacionados no art. 2.º destinada a: I - avaliar os reflexos nas rotinas de trabalho que envolvem as áreas de Arrecadação, Fiscalização, Contencioso, Tributação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, decorrentes da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (SEFISC) e do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) do Simples Nacional, de que tratam os arts. 78 a 81 da Resolução CGSN n.º 94/2011); II - propor as alterações em legislações, rotinas e sistemas que se fizerem necessárias. Parágrafo único - O grupo de trabalho deverá apresentar relatório conclusivo de seus trabalhos até 31 de julho de 2014. (Nota: Prazo prorrogado pela Portaria SSER n.º 58/2014) (Nota: Prazo prorrogado pela Portaria SSER n.º 71/2014) Art. 2.º O grupo de trabalho de que trata o art. 1.º será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual, sob coordenação do primeiro: I - Arthur Mariano Rocha de Azevedo Scalercio - ID 43652727 II - Luiz Tavares Pereira - ID 19423446 III - Mauro Ferreira Rosa - ID 19422750 IV - Carlos Alberto Suzin Lopes - ID 19423071 V - Heron Szenberg - ID 43653219 VI - Allyne Carvalho de Souza - ID 44272740 VII - Edgar de Santacruz Lima - ID 4365051-1 (Flavio Henrique Moraes Oses - ID 43848923 - substituído pela Portaria SSER n.º 71/2014) VIII - Almir Machado Vieira - ID 44171927 IX - Rafael Quintana Rua - ID 50060627 X - Danielle Bastos Ferreira - ID 43652930 Parágrafo único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014 GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO Subsecretário da Receita |