O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 392/2019, e o constante do Processo nº E-04/033/13/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, R E S O L V E: Art. 1º Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte nos incisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014: Razão Social: VABIENE COMERCIAL DE APARAS METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA CNPJ: 26.253.976/0001-60 Inscrição Estadual: 87.229.26-2 Endereço: RUA DEZENOVE DE OUTUBRO 34, BONSUCESSO - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21040-110. Data dos efeitos do cancelamento: 27/09/2016, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000. Art. 3º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2019 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
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