O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/854/2016, R E S O L V E: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2657/96: Razão Social: JOAO CARLOS REGO MENDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP CNPJ: 24.468.435/0001-23 Inscrição Estadual: 87.126.39-0 Endereço: ETR DOS CAPOES S/N CAMPO NOVO SAO SABASTIAO - Campos dos Goytacazes - RJ - BRASIL - 28110-000 Número do Processo: E-04/033/854/2016 Art. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2019 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização |