O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E04/012/407/2019, R E S O L V E: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e III, c/c o §1º, alíneas “a” e “b”, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996: Razão Social: JOTA OLIVER DISTRIBUIDORA EIRELI CNPJ: 31.737.469/0001-31 Inscrição Estadual: 11.269.184 Endereço: AVN ALBINO DE ALMEIDA, nº 14, CAMPOS ELISEOS, RESENDE-RJ Número do Processo: E-04/012/407/2019 Art. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019 THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
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