O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/417/2019, R E S O L V E: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2657/96: Razão Social: Razão Social: REDENTOR COMERCIO DE GAS LTDA CNPJ: 11.276.099/0001-75 Inscrição Estadual: 78.949.19-8 Endereço: RUA CARLOS ZIGMUND S/N LOTE 19 E 20 Qd 01 - LJ GLAUCIA PARQUE SAO BENTO - Belford Roxo - RJ - 26195-410 Número do Processo nº E-04/024/417/2019 Art. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019 THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
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