O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/19/2019, R E S O L V E: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96: Razão Social: SANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA EPP CNPJ: 29.320.019/0001-05 Inscrição Estadual: 11.037.976 Endereço: RUA DO FEIJÃO, 654 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.011-050; Número do Processo nº E-04/091/19/2019 Art. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de março de 2019 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
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