O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/754/2018, R E S O L V E: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2657/96: Razão Social: MEGAQUIMICA IND E COMERCIO LTDA CNPJ: 10.734.707/0001-85 Inscrição Estadual: 78.731.64-8 Endereço: ETR DA PRAIA SECA 13198 - PRAIA SECA - Araruama - RJ - Brasil - 28940-972 Número do Processo nº E-04/033/754/2018 Art. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalização |