O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100413/2018, R E S O L V E: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2657/96: Razão Social: QUIMICA FINA CARIOCA LTDA ME CNPJ: 26.418.270/0001-00 Inscrição Estadual: 87.285.48-0 Endereço: ETR XEREM 0 LOTE 01 QUADRA 03 LOJA 02 - Wona - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26176-285 Número do Processo: nº E-04/033/100413/2018 Art. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
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