O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 e no Processo n.º E-04/033/000012/2018, R E S O L V E: Art. 1.º Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44- B, incisos I e III, c/c o §1.º, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 2657/96: Razão Social: SAILE ATACADISTA DE SUCATAS EIRELI EPP CNPJ: 25.193.807/0001-19 Inscrição Estadual: 87.179.834 Endereço: AVN FLOR DO CAMPO, N.º 34 B - RESIDENCIAL PRAIA ANCORA - RIO DAS OSTRAS - RJ Número do Processo: E-04/033/000012/2018 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de março de 2018 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS Superintendente de Fiscalização |