O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/14 e no Processo n.º E-04/033/000523/2018, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1.º, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 2657/96: Razão Social: COLORGEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ: 28.822.313/0001-44 Inscrição Estadual: 87.448.932 Endereço: ESTRADA AREAL DE MAUA, 2631, BAIRRO IPIRANGA, MAGE-RJ Número do Processo: E-04/033/000523/2018 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/14. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS Superintendente de Fiscalização |