O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 e no Processo n.º E-04/033/000017/2018, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44- B, incisos I e III, c/c o §1.º, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 2657/96: Razão Social: OLECRAM COMÉRCIO DE PLASTICOS EIRELI. CNPJ: 23.763.948/0001-02 Inscrição Estadual: 87.061.264 Endereço: Rua Maria Laura, 36 - Moqueta - Nova Iguaçu - RJ Número do Processo: E-04/033/000017/2018 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018 HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS Superintendente de Fiscalização |