O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3.º da Portaria SAF n.º 639/10, R E S O L V E: Art. 1.º Excluir do Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Anexo I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N.º do processo |
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| 78.967.838 | 2654768000104 | PLUS VALLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA | E-04/031/128/2014 |
Art. 2.º Revogar a Portaria SAF n.º 1138, de 23 de novembro de 2012. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/01/2014. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |