O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 e no Processo nº E-04/026/605/2017, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1.º do art. 44-B da Lei n.º 2657/96: Razão Social: SILVER COM ATACADISTA DE ALIM E BEBIDAS EM GERAL EIRELI ME CNPJ: 27.413.063/0001-26 Inscrição Estadual n.º 87.374.122 Endereço: RUA CINCO LOTE 12 QUADRA 02 GALPÃO 01, FAZENDA DA BARRA, RESENDE - RJ Número do Processo: E-04/026/605/2017 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |