O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e nas Portarias SAF de instauração dos PCAN, e respectivos processos, abaixo discriminados, nos quais foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos aos contribuintes a ampla defesa e o direito ao contraditório, R E S O L V E: Art. 1.º Cancelar as inscrições estaduais, abaixo indicadas, em razão do enquadramento dos contribuintes nos incisos I e III do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96 c/c os incisos I e III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Razão Social: ROSEMERI MEDEIROS DO NASCIMENTO PLÁSTICOS CNPJ: 21.977.092/0001-34 Inscrição Estadual: 86.882.191 Endereço: Rua Haddock Lobo, 12 - Casa 2 Parte - Vila do Tinguá - Queimados - RJ Portaria SAF de instauração do PCAN n.º 2203 de 18/01/2017 Processo n.º E-04/033/1161/2016 Data efeito do cancelamento: 04/03/2015, conforme art. 61, § 4.º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Razão Social: LAIANE DE SOUSA DE MORAIS PLÁSTICOS EPP CNPJ: 21.983.910/0001-01 Inscrição Estadual: 86.902.613 Endereço: Rua Haddock Lobo, 12 - Casa 2 Parte - Vila do Tinguá - Queimados - RJ Portaria SAF de instauração do PCAN n.º 2203 de 18/01/2017 Processo nº E-04/033/1160/2016 Data efeito do cancelamento: 08/04/2015, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Razão Social: FABIANA GUIMARAES DE AGUIAR PLÁSTICOS EPP CNPJ: 21.983.839/0001-67 Inscrição Estadual: 86.902.540 Endereço: Rua Irineu, s/n.º - Lote 34 Quadra 40 - Jardim Guanabara - Queimados - RJ Portaria SAF de instauração do PCAN n.º 2203 de 18/01/2017 Processo n.º E-04/033/1176/2016 Data efeito do cancelamento: 08/04/2015, conforme art. 61, § 4.º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Razão Social: LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE SUCATAS - EPP CNPJ: 21.903.024/0001-20 Inscrição Estadual: 86.874.601 Endereço: Rua Evaristo, s/n.º - Lote 06 Quadra 27 - Jardim Guanabara - Queimados - RJ Portaria SAF de instauração do PCAN n.º 2203 de 18/01/2017 Processo n.º E-04/033/001180/2016 Data efeito do cancelamento: 20/02/2015, conforme art. 61, § 4.º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Razão Social: CICERO CONCEICAO DA SILVA PLÁSTICOS EPP CNPJ: 21.977.469/0001-55 Inscrição Estadual: 86.902.656 Endereço: Rua Carlos Cipriano, s/n.º - Quadra C Lote 17 - Roncador - Queimados - RJ Portaria SAF de instauração do PCAN n.º 2203 de 18/01/2017 Processo n.º E-04/033/1170/2016 Data efeito do cancelamento: 08/04/2015, conforme art. 61, § 4.º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |