O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 e no Processo n.º E-04/038/277/2017, RESOLVE: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos V e X do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/14. Razão Social: DEPÓSITO DE MATERIAIS SANJOENENSE LTDA CNPJ: 30.046.296/0001-42 Inscrição Estadual n.º 81.917.280 Endereço: Rua Professor Costa Ribeiro, 25, lote 01, Jardim América, Rio de Janeiro Número do Processo: E-04/ E-04/038/277/2016 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente de Fiscalização em exercício |